Lei do Ventre Livre

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Lei do Ventre Livre

Lei do Ventre Livre. A Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco (Lei nº 2040) é considerada a primeira lei abolicionista do Brasil.

Foi apresentada pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), do Partido Conservador,

e sancionada pela Princesa Isabel em 28 de setembro de 1871.

• Filhos de mulheres escravas eram livres.

• Permanência com a mãe até os oito anos de idade.

• Opção do senhor: receber identificação do Estado ou o liberto deveria trabalhar para o proprietário até os 21 anos de idade.

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