Todos são iguais perante a lei

Todos são iguais perante a lei

Todos são iguais perante a lei

Dia 31 de Março

Dia da Integração Nacional

Art.5º – Todos são iguais perante a lei,

SEM DISTINÇÃO de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no país a inviolabilidade do direito à

VIDA, à liberdade, à segurança e à propriedade.

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